A prescrição intercorrente no processo administrativo federal e a necessidade de revisão da Súmula nº 11/CARF – pt.1
Sem sombra de dúvidas, uma das maiores conquistas para o Direito Tributário e Aduaneiro no ido ano de 2021 fora a retomada... Read More
A new Provisional Measure extends rules and deadline for travel cancelations and rescheduling
Brazil’s Federal Government published on 2/22 in the Official Gazette the Provisional Measure #1,101/2022. This is the second extension of the effects... Read More
